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TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET


MEGA LUCKY Comercio e Importação de Artigos de Bazar EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com o nome fantasia VOU DE MAKE, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério de Fazenda (CNPJ/MF sob nº 13.440.504/0001-74, com sede na Rua Dos Campineiros, nº 441, Bairro Mooca, São Paulo/SP, CEP 03167-020, uma empresa varejista com foco em bens duráveis e não duráveis, que tem como um de seus objetivos a facilidade para o cliente na realização de suas compras.
Pensando nisso disponibiliza a seus clientes a possibilidade de efetuarem compras pela internet.
Em cumprimento ao decreto no 7962/2013, neste ato e por esta forma, por meio deste contrato, apresenta abaixo às condições gerais para compra no site da Vou de Make, http://www.voudemake.com.br
1.  OBJETIVO

1.1 O objetivo deste contrato é apresentar para os clientes do VOU DE MAKE as condições gerais para compra e venda de produtos através do site Vou de Make http://www.voudemake.com.br
 
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO WEBSITE
2.1 Os produtos colocados a venda no “site” estão disponíveis para compra apenas por pessoas que tenham capacidade legal para contrata-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra dos produtos e serviços oferecidos nessa modalidade, pessoas que não gozem da plena capacidade, nos termos dos artigos 3° e 4° do Código Civil (lei 10.406/02).
3. CADASTRO
3.1  Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro usuário devera? completá-lo com as informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.
4. DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1 O pagamento poderá ser efetuado através de boleto bancário e/ou cartão de crédito.
4.2 A VOU DE MAKE aceita as seguintes bandeiras dos cartões de crédito: Visa, Mastercard..******.
4.3   Os preços e condições de pagamento são exclusivos para compra via internet e podem variar nas lojas físicas.
4.4   As ofertas são válidas até o término de nossos estoques para internet. Vendas sujeitas à análise e confirmação de dados.
5. DA ENTREGA
5.1 Depois de calcular o frete, o site irá calcular automaticamente o prazo de entrega (recebimento do e-mail de confirmação da sua compra).
5.2    As entregas serão realizadas de segunda a? sexta-feira dentro do horário comercial (das 8h às 18h), e é fundamental que tenha alguém no endereço indicado. Confira sempre a nota fiscal e os produtos no ato da entrega.
5.3  O recebimento poderá ser feito por porteiros, secretarias, familiares ou qualquer responsável por recebimento de mercadorias no endereço indicado, mediante assinatura do comprovante de entrega e apresentação de documento. Caso alguma dessas pessoas não esteja autorizada a receber o seu pedido, avise-a para que você seja comunicado imediatamente e possa receber pessoalmente a mercadoria, caso contrário, o entregador deixara? com a pessoa que se dispor a receber e estiver no endereço indicado na nota fiscal.
5.4  Caso haja dificuldade de entrega na 1ª tentativa (destinatário ausente, dificuldade na localização do endereço etc.), será realizada mais 01 (uma) tentativa, com intervalo de ate? 02 (dois) dias úteis.
5.5    Se a entrega não for concretizada nesta nova tentativa, o produto voltará para nosso estoque. Para qualquer uma das situações, você será notificado por e-mail.
5.6    O cliente poderá optar pelo agendamento da entrega. No momento o agendamento de entrega está disponível apenas para os estados que CONSTEM descriminados no site.
5.7  O agendamento poderá ser realizado logo após a escolha da forma de pagamento. Não será possível alterar a data do agendamento após concluir a compra. O agendamento é feito por período. E? você quem decidira? qual o período mais adequado para receber seu pedido: entre manha?, tarde ou noite.
5.8    Para o sucesso do seu agendamento e? imprescindível que as informações de endereço e telefone do seu cadastro estejam atualizadas. No caso de insucesso na entrega, você devera? entrar em contato imediatamente com nossa Central de Atendimento ou através do site da Vou de Make www........para que possamos melhor lhe auxiliar.
6. TROCA E DEVOLUC?A?O POR ARREPENDIMENTO OU DESISTE?NCIA
6.1  Caso deseje trocar ou desistir da compra após a entrega, terá o direito de devolver o(s) produto(s) e receber a restituição do valor pago ou trocar pelo item desejado. O prazo para troca ou desistência da compra e? de 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte do recebimento do produto, conforme estipula o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49. A troca ou cancelamento somente será realizado caso o produto esteja em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original e acompanhado de nota fiscal. Para que a troca ou cancelamento seja realizado, o produto passará por análise técnica dentro de até 05 (cinco) dias úteis, contando a partir do recebimento do produto em nosso centro de distribuição. Caso o produto atenda as exigências acima, será possível a realização da troca ou cancelamento.
6.2   Se for solicitado o cancelamento da compra, a restituição do valor pago será conforme opções de pagamento abaixo:
Cartão de crédito: após a análise do produto em nosso centro de distribuição será solicitado o estorno do débito a? administradora do seu cartão. O estorno das parcelas pagas poderá ocorrer em ate? 02 (duas) faturas subsequentes, pois dependendo da data do vencimento da fatura, o estorno poderá ocorrer no mês seguinte a? solicitação de cancelamento. Lembramos que esse procedimento e? de responsabilidade da administradora do cartão de crédito.
Boleto bancário: após a análise do produto em nosso centro de distribuição a restituição será feita em sua conta corrente em ate? 10 (dez) dias úteis.
Débito on-line: após a análise do produto em nosso centro de distribuição a restituição será feita em sua conta corrente em ate? 10 (dez) dias úteis.
6.3 Caso seu cancelamento não tenha sido aprovado após a análise pelo fato do produto não estar nas condições listadas acima, será devolvido sem consulta prévia.
7. PRODUTO COM DEFEITO FUNCIONAL
7.1   A solicitação de troca devera? ser comunicada a? nossa Central de Atendimento ao cliente ou site www..... em ate? 7 (sete) dias corridos, a contar do dia seguinte ao recebimento do produto. Dentro desse prazo o cliente tem o direito de solicitar a troca, desde que o produto esteja na embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado de nota fiscal. O prazo para coleta do produto será informado via e-mail, chat ou telefone. Os produtos serão analisados pelo setor de qualidade da VOU DE MAKE, podendo ser devolvidos sem consulta prévia no caso de descumprimento dos critérios listados acima ou se não for constatado o defeito mencionado. O prazo total para a troca irá variar de acordo com a região onde a coleta e a nova entrega serão realizadas. Se o produto adquirido em nosso site apresentar defeito após 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte ao recebimento do produto, mas dentro do prazo de validade do fabricante, você devera? entrar em contato com o fornecedor para comunicar o fato e obter esclarecimentos.  
7.2   Esclarecemos que é assegurado ao fornecedor/fabricante sanar o vício do produto, por ele fornecido, no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Caso este prazo seja extrapolado, é de seu direito a substituição do produto; o cancelamento da venda ou ainda o abatimento proporcional de seu preço.
8. PRODUTO EM DESACORDO COM O PEDIDO
8.1  Caso receba algum produto em desacordo com o seu pedido, você? devera? recusar a entrega, fazer uma pequena anotação no verso da nota fiscal ou comprovante de entrega explicando a recusa, e entrar em contato imediatamente com nossa Central de Atendimento ou através do site www...... Após a recusa, o item retornará ao nosso centro de distribuição e assim que finalizado o processo de troca, enviaremos o produto correto de acordo com o prazo para entrega na região.
8.2   Caso identifique o erro após o recebimento, você não devera? abrir o lacre original da caixa e/ou produto, entrar em contato imediatamente com nossa Central de Atendimento informando os dados constantes na etiqueta que estiver na caixa do produto. O prazo para coleta do produto será informado via e-mail, chat ou telefone. Após o retorno do item e finalização do processo de troca, enviaremos o produto correto de acordo com o prazo para entrega na região.
8.3  Caso o produto esteja indisponível em nosso estoque você? poderá substitui-lo por outro no mesmo valor ou solicitar o cancelamento da compra. Se o produto escolhido para troca for de valor superior, a diferença será cobrada em parcela única do cartão de crédito.
9. FORO E LEGISLAC?A?O APLICA?VEL
12.1 Todos os itens deste termo serão regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes á sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro central da cidade de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrarem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicilio.

 

 

 

ATENÇÃO A LEGISLAÇÃO 

(mera leitura e conhecimento de todos os pontos que devem constar em termo de compra e venda pela internet) Decreto 7962/2013

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:
I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;
II - atendimento facilitado ao consumidor; e
III - respeito ao direito de arrependimento.
Art. 2º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:
I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e
VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.
Art. 3º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2º , as seguintes:
I - quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;
II - prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e
III - identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2º .
Art. 4º Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:
I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;
I I - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas ante riores à finalização da contratação ;
III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;
IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;
V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;
VI - confirmar imediatamente o recebimento d as demandas do consumidor referidas no inciso , pelo mesmo meio empregado pelo consumidor ; e
VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.
Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.
Art. 5º O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
§ 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.
§ 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
§ 3º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:
I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou
II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.
§ 4º O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
Art. 6º As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.
Art. 7º A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990. 
Art. 8º O Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ........................................................................
Parágrafo único. O disposto nos arts. 2º , 3º e 9º deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)
Art. 9º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF